Promessas eleitoreiras
A lei 9.504/97 determina que todos os candidatos a cargos nos executivos são obrigados a apresentar um “plano de governo” à Justiça Eleitoral, para registro de suas candidaturas. Aqui, é de extrema importância, que duas coisas fiquem patenteadas: a primeira, o “plano de governo”, pode ser alterado durante a campanha, tantas vezes quantas o candidato entender necessário e a segunda, não há fiscalização, tampouco obrigação, do cumprimento deste plano.
Note-se, que não passa de uma mera intenção do que pretende fazer o candidato, caso venha a ser eleito. Trata-se, portanto, nada mais nada menos, que cumprir uma exigência burocrática. Não há na lei, nenhuma previsão de pena, pelo descumprimento do proposto no “plano de governo”.
Poder-se-ia dizer que há um cunho de moralidade no cumprimento e de imoralidade no descumprimento, já que não cumprido, levou muitos eleitores a erro na escolha do candidato que acreditaram em suas propostas.
Tivemos aqui em Petrópolis, há 3 anos passados, uma eleição onde o ganhador e atual Prefeito, usou e abusou das falsas promessas em seu plano de governo, iludindo uma grande parte da população que nele acreditou.
Apenas para lembrar: duplicação da Rua Coronel Veiga, duplicação da Rua Washington Luiz, solução para o trevo de Itaipava, rotatória das Duas Pontes, ligação Bingen/ Quitandinha, implantação de um escritório de representação de Petrópolis em Brasília e muitas, mas muitas outras coisas mais.
Tudo não passou de letras frias e vazias no “plano de governo”. Agora há um ano das próximas eleições e a toque de caixa, quer recuperar o tempo dos 3 anos perdidos. Por certo, me pergunto se terá dinheiro para tanto e se dará tempo.
Como a falta de transparência é uma das qualidades deste governo, o que se esperar neste ano que resta, é uma incógnita.
Dou outros dois exemplos da falta de planejamento e gestão que também eram promessas: estamos há três anos, pagando aluguel em um imóvel vazio em Itaipava, para inaugurar uma UPA. O desperdício foi grande e irrecuperável. Outrossim, não pode ser deixada de lado, a quantidade infindável de buracos em todas as ruas do Município ou seja, a boa governança do Município inexiste neste e em outros particulares.
O simples, o básico, de qualquer administração, foi esquecido, assim como foi esquecida, a qualidade de vida da população, no momento em que se aceitam imposições de vontade da Setranspetro e se aumenta a passagem de ônibus, ao patamar de torná-la a mais cara do estado, se considerarmos trecho km/ tarifa.
Os compromissos e as alianças pesam e tornam este governo quase inerte e imobilizado, em si mesmo. Desta forma, se falar ou se cobrar compromisso com o “plano de governo”, chega-se às raias da utopia.