Promotoria Eleitoral abre procedimento para apurar processo seletivo da Prefeitura

O promotor da 29ª Zona Eleitoral, Odilon Lisboa Medeiros, abriu Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para investigar a homologação por parte da Prefeitura dos processos seletivos para as secretarias de Educação e Assistência Social. Segundo ele, como trata-se de serviço terceirizado, apesar de a homologação ter se dado fora do período eleitoral, a contratação é vedada no período dos três meses que antecedem o pleito.

“A única forma de contratação permitida de não concursados nos 90 dias que antecedem as eleições é para funcionamento de serviços essenciais e mediante prévia e expressa autorização do Executivo, sendo certo que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que Assistência Social e Educação não se enquadram nessa categoria”, explicou o promotor. Ele lembrou que processo seletivo é diferente de concurso público. Neste segundo caso a homologação feita antes do período eleitoral permite a convocação. “A lei fala em concurso público. O processo seletivo simplificado não se enquadra nessa categoria. O Tribunal também tem jurisprudência dizendo que o artigo deve ser interpretado de forma restritiva”, acrescentou.

Segundo Odilon, caso a Prefeitura de Petrópolis convoque e faça a nomeação dos aprovados. a medida acarretará uma demanda judicial. “Se fosse um concurso público homologado antes do prazo de três meses não haveria problema na contratação. Mas contratar terceirizados é bem diverso de empossar concursados”, afirmou o promotor. A homologação e o resultado final dos dois processos seletivos foram publicados no Diário Oficial (D.O.) do dia 14 de agosto. 

Devido à pandemia do Covid-19, a eleição esse ano foi transferida para o dia 15 de novembro. De acordo com a lei eleitoral (Lei nº 9.504/1997), desde o dia 15 de agosto (três meses antes do pleito) estão proibidas várias condutas por parte dos agentes público, entre elas, a nomeação de servidores públicos.

O processo seletivo para a Educação aconteceu em fevereiro, um mês antes do início da pandemia do novo coronavírus. O chamamento tinha como objetivo atender a demanda da rede, que estava com falta de professores em diversas disciplinas. No total, foram oferecidas vagas para professor de educação infantil, professor de anos iniciais, educação física, ciências, educação artística, geografia, história, inglês, língua portuguesa e matemática.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura informou que “a Lei Eleitoral em vigência não indica proibição para contratação ou licitação durante o período eleitoral, bem como a convocação de aprovados em concursos, desde que o mesmo tenha sido homologado antes dos 90 dias do pleito eleitoral”. “Todo processo seletivo simplificado que foi feito está sendo acompanhado pela justiça por uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual perante a 4º Vara Civil e o governo municipal irá, no prazo determinado, se manifestar diante do Ministério Público Eleitoral, tendo a certeza de esclarecer todos os pontos. No artigo 73, inciso V, alínea d da lei eleitoral, fica tipificado a legalidade do procedimento. Vale ressaltar que nas áreas da Educação e Assistência Social não houve nenhum tipo de contratação”, finalizou, na nota.

*Matéria alterada às 18h30 para inclusão da resposta da Prefeitura.