Relatório da Comissão Especial da Câmara recomenda anulação da renovação do contrato com a Sinal Park

A Comissão Especial da Câmara de Vereadores apresentou na segunda-feira (30), o relatório final das investigações sobre a renovação do contrato com a Estar Petrópolis (Sinal Park) – responsável pela administração do estacionamento rotativo na cidade. A comissão recomendou a anulação da renovação da subconcessão da empresa por ser um “ato ilegal” e contrário aos pareceres técnicos da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans).

A renovação da subconcessão por parte da Prefeitura de Petrópolis por mais 10 anos (até 2035), aconteceu no “apagar das luzes” do governo Bernardo Rossi, em dezembro de 2020. A medida aconteceu cinco anos antes do término do contrato, o que levantou suspeitas e denúncias. “Ao meu ver o ato foi ilegal e não poderia ter sido feito da forma como aconteceu, indo contra pareceres técnicos e no apagar das luzes do governo passado”, disse o relator da Comissão Especial, o vereador Yuri Moura.

O relatório também traz outras recomendações como o fim da cobrança da multa administrativa, o encaminhamento para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de documentos relativos a subconcessão e a solicitação ao Ministério Público (MP) para que avalie a responsabilização civil de Íris Palma – diretora-presidente da CPTrans que renovou a subconcessão. “Também estamos propondo que se avalie esse modelo de exploração do estacionamento rotativo na cidade. É importante esse debate público para que seja feito um novo modelo que não prejudique os moradores e nem os turistas”, ressaltou Yuri Moura.

Os problemas envolvendo a Sinal Park, que explora o estacionamento rotativo na cidade desde 2015, vêm sendo discutidos desde a última legislação da Câmara. A empresa também é alvo constante de denúncias. Na época, uma CPI também foi proposta para investigar a quebra do contrato por parte da empresa, mas não foi para frente. O caso também foi levado para o Ministério Público.

Outra questão bastante discutida e criticada é a existência da multa administrativa e a ilegalidade dessa medida. Houve mudanças na lei em 2020, mas na prática a cobrança continua existindo. “Nesse relatório também estamos recomendando a CPTrans e a Prefeitura que resolvam essa questão da multa administrativa. Existem decisões pactuadas nos tribunais sobre o assunto que impedem o município de delegar esse poder de polícia para empresas privadas. A CPTrans e a Sinal Park não podem fazer essa cobrança”, ressaltou Yuri Moura.

A Comissão Especial da Câmara foi criada em janeiro de 2021. Tem como presidente o vereador Octavio Sampaio (PSL) e como vogal, Junior Coruja (PSD). Além do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, o relatório final apresentado na audiência pública de segunda-feira, será encaminhado também para a Prefeitura de Petrópolis.