10/jan 18:32
Começou a valer no dia 1º de janeiro o reajuste salarial de 4,04% para os servidores do Legislativo Municipal, incluindo os vereadores. Com isso, os parlamentares passam a receber R$ 13.732,00, a partir deste mês. O texto com o aumento foi publicado no Diário Oficial do município do dia 28 de dezembro, que foi divulgado apenas nesta semana.
A votação que reajustou os salários dos servidores aconteceu no dia 21 de dezembro, na última Sessão Plenária da Câmara Municipal de Petrópolis em 2023. Segundo a Casa Legislativa, na última revisão anual, que aconteceu em janeiro do ano passado, houve um percentual de 14,31% que ficou sendo devido aos servidores. Entretanto, o Plenário aprovou a recomposição anual de 9,87%, restando como diferença, 4,44%.
A Câmara informou ainda que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de outubro de 2022 a outubro de 2023, ficou em 4,82%, que foi somado aos 4,44% de diferença existentes da última recomposição, totalizando 9,26% que deveria ser aumentado no salário dos servidores. A diferença atual existente deverá ser somada para o ano de 2025.
No entanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, “é inconstitucional Lei Municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais”. De acordo com o artigo 29, VI, da Constituição Federal, o subsídio (salário) dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente.
Salários já haviam sido reajustados no ano passado
No ano passado, foi feito um reajuste de 6,2% para os salários dos parlamentares. Na ocasião, os subsídios passaram de R$ 12.433,54 para R$ 13.204,00. Agora, um ano depois, os salários voltaram a ter aumento.