Sancionada lei que tem objetivo de estimular denúncias sobre violência contra crianças

Foi sancionado pelo governo do estado e publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (13), projeto de lei que tem objetivo de estimular denúncias sobre violência contra crianças. Condomínios residenciais e comerciais deverão manter, em áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com a norma, a determinação passará a valer daqui a 90 dias.

Caso o síndico ou o representante do condomínio receba comunicado de maus-tratos, caberá a ele instruir o informante dos meios viáveis para formalizar a denúncia. Além disso, a lei autoriza ainda a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato de quem fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

Os cartazes devem informar o endereço e contato da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), do Disque Denúncia, o Disque 100 – 24 horas por dia, entre outros canais. O texto é de autoria da deputada Tia Ju (Republicanos).