Sem pediatria no HMNSE, Prefeitura pode ter que pagar multa de R$ 6 milhões

O promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, Odilon Lisboa Medeiros, pediu esta semana a execução da multa de quase R$ 6 milhões contra a Prefeitura pelo descumprimento da sentença da 12ª Câmara Cível, que, em 27 de fevereiro de 2014, determinou a retomada do atendimento pediátrico no Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp (HMNSE). A petição solicitando a execução da multa foi anexada ao processo e segue esta semana para a Vara da Infância e Juventude, que pode ou não acatar o pedido. O juiz tem 15 dias para avaliar a solicitação.

“O acordo foi descumprido pela Prefeitura e desde o ano passado não houve nenhum manifestação por parte do município para resolver a questão”, disse o promotor. Em junho do ano passado, a Prefeitura prometeu criar no HMNSE e no Pronto Socorro do Alto da Serra (onde o atendimento pediátrico foi suspenso em 2016) salas para primeiro atendimento de crianças. A instalação do serviço fez parte de um acordo firmado entre a Prefeitura e a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Em setembro de 2016, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro chegou a requerer à Justiça que a Prefeitura pagasse multa de R$ 4,575 milhões, por manter fechado o setor de pediatria no HMNSE. O valor era correspondente a 915 plantões de 24 horas não realizados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Na época, a decisão foi questionada pela atual administração e também pela Regional da Defensoria Pública em Petrópolis, que tem como coordenador o defensor Cleber Francisco Alves, alegando que a situação encontrada em agosto de 2009, quando a ação civil pública foi proposta, era diferente da realidade em setembro de 2016.

“Nesta petição, pedi que os valores fossem atualizados. Também estou solicitando que a Prefeitura restabeleça imediatamente o serviço nas unidades de saúde”, explicou o promotor.

A suspensão do atendimento pediátrico de urgência e emergência foi definida em 2009 e, em fevereiro de 2016, o PS do Alto da Serra também deixou de prestar o serviço. Desde então, o atendimento pediátrico de urgência e emergência na cidade é realizado apenas nas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no Centro e em Cascatinha.

De acordo com a proposta apresentada pela Prefeitura em junho de 2017, nessas duas salas no HMNSE e no PS Alto da Serra, médicos clínicos fariam o primeiro atendimento às crianças e, caso houvesse necessidade, os pacientes seriam encaminhados de ambulância para a UPA do Centro. Se o médico considerasse o caso grave, a ambulância da UPA, que deverá contar com um pediatra, faria a transferência da criança para a unidade de pronto atendimento ou para o Hospital Alcides Carneiro (HAC). A Prefeitura tinha 180 dias para instalar o serviço.

Na época, o governo municipal também apresentou uma proposta para o atendimento pediátrico nos distritos. A intenção era que o primeiro atendimento fosse feito nos dois Serviços de Pronto Atendimento (SPA) na Posse e em Pedro do Rio e, caso houvesse necessidade, as crianças seriam transferidas para a UPA de Cascatinha ou para o HAC. 

Em nota, a Prefeitura informou que “atua em consonância com o Ministério Público para o retorno do atendimento pediátrico tanto no Hospital Leônidas Sampaio, no Alto da Serra, quanto no Hospital Nelson de Sá Earp. Neste sentido foi apresentada uma proposta ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O documento foi anexado ao processo para ser avaliado pelos dois órgãos assim como pelo judiciário, ao qual cabe a homologação.