Senado: CCJ aprova por 16 votos a 10 PL do marco temporal e texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o relatório do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Os senadores rejeitaram um único destaque envolvendo o contato de povos indígenas isolados.

Por 16 votos a 10, a CCJ deu aval ao texto, em uma vitória da bancada ruralista contra o governo – especialmente os partidos de esquerda.

Senadores de partidos de centro e direita que têm cargos no governo (como PSD, União Brasil, PP e Republicanos) votaram a favor da proposta.

O texto do relator, o senador Marcos Rogério (PL-RO), é favorável à tese do marco temporal. Por essa regra, os indígenas só teriam direito à demarcação de terras que ocupassem no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988.

O projeto foi aprovado em maio na Câmara dos Deputados por 283 votos a 155. Na semana passada, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese do marco temporal. Ao julgar um caso de Santa Catarina, os ministros do STF decidiram, por 9 votos a 2, que o entendimento é inconstitucional e fere os direitos dos povos indígenas.

Além da tese do marco temporal, o relatório aprovado pelos senadores também prevê uma flexibilização da política de não-contato dos povos indígenas isolados, permitindo que entidades privadas tenham contato com esses povos para viabilizar ações consideradas de utilidade pública.

Outro ponto polêmico é a autorização para garimpos e plantações de transgênicos em terras indígenas e a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas para explorar atividades econômicas nos territórios tradicionais.