Senado vai cobrar explicações sobre falhas na concessão de registros armas para CACs

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal quer cobrar explicações do governo sobre o controle e a fiscalização de armas, munições e explosivos. O colegiado vai realizar na próxima terça-feira, 19, uma audiência pública.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que solicitou a realização de audiência, os dados revelados pelo Estadão sobre a emissão de licenças de CACs para pessoas condenadas por tráfico de drogas e homicídio, com mandados de prisão em aberto e “laranjas” do crime organizado pelo Exército “evidenciam a necessidade de se averiguar a atual situação do controle e fiscalização” de armamento.

Devem participar do debate membros do Exército Brasileiro, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Polícia Federal. Também foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Defesa, do TCU e dos Conselhos Nacionais de Segurança Pública (CNSP), de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

A comissão também quer analisar os efeitos dos decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, estabelecendo regras relativas ao registro e posse de armas de fogo.

As principais mudanças estabelecidas pelos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 dizem respeito à diminuição do número de armas disponíveis a civis e Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), além de disciplinar atividades de caça e tiro desportivo. Eles também buscam restabeler a diferença entre as armas de uso exclusivo de órgãos de segurança e as permitidas para o público em geral.

Um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) detalhou a gestão do controle de armas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesse período, 5235 pessoas cumprindo pena conseguiram certificados de registro de armamento. Outras 2.690 que receberam permissão para obter armas de fogo estavam com mandados de prisão em aberto e quase 22.500 indivíduos de baixa renda registraram pelo menos uma arma de fogo em sua posse.

Além dos criminosos, foragidos e “laranjas”, 21.442 armas de fogo pertenciam a pessoas já falecidas, mas apareciam com “status ok” no documento. Por isso, o senador afirma que é importante refletir sobre medidas para melhorar as regras e o cumprimento das normas já existentes previstas em lei.