Setranspetro denuncia transporte irregular de passageiros e cobra fiscalização

O transporte irregular de passageiros em Petrópolis continua sendo uma prática constante que gera prejuízos para o sistema regular de transporte público e também para a população. Esse tipo de ação acontece em todas as regiões da cidade e configura crime de trânsito. Diante da alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pelo Governo Federal, que agora classifica a ilegalidade como infração gravíssima, o Setranspetro reforça a importância da fiscalização rigorosa no município.

Leia também: Polícia Civil investiga tentativa de estupro: caso teria ocorrido no Bingen

Durante alguns meses, o Setranspetro flagrou diversos motoristas atuando irregularmente. Na ocasião, os condutores transportavam os passageiros mediante remuneração, porém, sem nenhum tipo de autorização, contrariando a Lei Municipal nº 7.827 e o Código de Trânsito Brasileiro, que sofreu alteração recente, com a Lei Federal nº 13.855, onde o motorista é punido com multa de até R$ 1.467,35, remoção do veículo, além de sete pontos na carteira de habilitação.

Para Carla Rivetti, gerente do Setranspetro, o grande problema no município é a prática irregular do serviço de transporte de passageiro, que desrespeita qualquer tipo de lei e de regra, inclusive, as estabelecidas pelas próprias plataformas dos serviços por aplicativo, que pode gerar diversos prejuízos.

“É necessário que exista fiscalização rigorosa para garantir a segurança dos passageiros e também a prática regular de todos os serviços de transporte que são oferecidos na cidade. É importante respeitar a livre concorrência, desde que esta aconteça levando em consideração as leis, regras e regulamentações, inclusive, gerando mais legitimidade ao exercício dos serviços prestados por aplicativo. Temos que ressaltar também que o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus é o único que transporta todos os passageiros da gratuidade”, disse.

Sancionada em setembro deste ano, a Lei Municipal nº 7.827 regulamenta a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIPP), baseado em tecnologia de comunicação em rede, onde cabe à CPTrans a normatização e a fiscalização.

O Setranspetro aguarda a normatização e a regulamentação da lei e reforça que não é contra nenhum tipo de transporte que aconteça de forma regular, mas cobra ações para coibir a prática ilegal no município.