STF anula decisões da Lava Jato e manda processo contra Eduardo Paes para a Justiça Eleitoral

Em uma derrota do braço da Lava Jato no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões do juiz Marcelo Bretas, ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em um processo em que o prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (PSD) é acusado de caixa 2 na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva. A Segunda Turma do Supremo decidiu que as denúncias devem ser julgadas na Justiça Eleitoral e declarou nulas todas as decisões de Bretas no processo.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, que é um dos críticos dos métodos adotados pela Lava Jato na apuração de casos de corrupção, afirmou que os fatos em análise no processo têm relação com supostos ilícitos nas campanhas de Paes e do PMDB (atual MDB). O ex-secretário municipal de Obras do Rio, Alexandre Pinto, acusou o ex-prefeito Eduardo Paes de participar de um suposto esquema de desvios de recursos em grandes obras no Rio em depoimento a Marcelo Bretas.

“Só para deixar muito claro, essas coisas não eram só da Secretaria de Obras. O centro disso tudo não era a Secretaria de Obras. A gente tinha casos, principalmente das grandes obras, que as determinações não vinham da Secretaria de Obras. Vinham do gabinete do ex-prefeito Eduardo Paes. No qual ele determinava que determinada obra, principalmente as grandes, existiria isso. A Transcarioca foi uma obra de mais de R$ 1,5 bilhão, que veio uma determinação do prefeito. Posso falar na obra da Transoeste, da Odebrecht, ele foi muito claro em dizer que a Transoeste vai ser da Odebrecht”, contou Pinto.

Dois ex-executivos da Odebrecht, Benedito Junior e Leandro Azevedo confirmaram em delação premiada o suposto repasse de dinheiro a Paes, mas disseram que era caixa dois de campanha. Para o ministro Gilmar Mendes, ainda que entre as condutas atribuídas ao prefeito haja crimes comuns, “é evidente o vínculo estabelecido pelos termos de colaboração com ilícitos previstos no Código Eleitoral”.

Alexandre Pinto trabalhou na prefeitura do Rio entre 2011 e 2014. À época, Paes era chefe do Executivo municipal pelo MDB e aliado do então governador Sérgio Cabral, do mesmo partido. Em pelo menos três episódios, o ex-secretário disse que Paes cobrou propinas de obras do município. Afirmou, ainda, que o prefeito direcionou licitações a empresas – parte delas, envolvida na Operação Lava Jato.

O ex-secretário de Paes foi condenado quatro vezes por Marcelo Bretas, em 2020, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em uma das operações de desdobramento da Lava Jato. Em uma delas, a 23 anos de prisão. À época, o advogado Ricardo Pieri, que defende Eduardo Paes, afirmou que o prefeito “jamais participou de qualquer esquema de corrupção” e acusou o delator de mentir. “O sr. Alexandre Pinto apresenta nova leva de mentiras como delinquente confesso, condenado como chefe de organização criminosa, da qual, segundo apurado após ampla investigação, Eduardo Paes jamais fez parte”, afirmou.

Acesso a depoimentos

A Turma também determinou o acesso do prefeito aos atos conexos aos depoimentos dos colaboradores premiados da OAS que o incriminem, já documentados e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas.