STF: Fachin estende até 1º de agosto prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1º de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova prorrogação dá mais tempo para o governo mineiro renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Fachin atua no regime de plantão da Corte na primeira metade de julho, mês de recesso no Judiciário.

O prazo de adesão ao RRF se encerraria nesta sexta-feira, 19 de julho, após duas prorrogações concedidas pelo relator, Kássio Nunes Marques, desde dezembro. O Estado pediu uma nova extensão diante da discussão de um projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados no Congresso. O PL foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),

Depois de realizar audiências com as partes, Fachin entendeu que o Estado não tomou “precisamente todas as medidas que a União apontou como indispensáveis”, mas ponderou que negar uma prorrogação durante o recesso do Judiciário “pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo relator”.

Fachin atendeu parcialmente ao pedido do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB), que queriam uma prorrogação até 28 de agosto, data prevista para o plenário da Corte retomar julgamento de ação sobre o tema. “Em deferência às atribuições do relator, chancelar agora, simplesmente, a prorrogação até o dia 28 de agosto expandiria um período maior que o concedido anteriormente”, afirmou na decisão.