STF faz primeira audiência de conciliação sobre Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira, 5, a partir das 14h, a primeira audiência de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas em meio a críticas de representantes dos povos originários ao processo de conciliação conduzido pelo ministro Gilmar Mendes.

Gilmar é relator das ações que tratam da constitucionalidade da lei que estabeleceu o marco temporal após o Supremo invalidar a tese, em setembro do ano passado. Em abril deste ano, ele suspendeu a tramitação de todas as ações que questionam a Lei do Marco Temporal e abriu um processo de conciliação sobre o tema.

A decisão do ministro tem sido questionada por representantes dos povos indígenas, que pedem a suspensão cautelar da lei e a redistribuição das ações para o ministro Edson Fachin. Eles dizem que Gilmar não apreciou seus pedidos, nem os levou para o plenário da Corte. Fachin é relator do processo original sobre o marco temporal e já reiterou, em manifestação pública, que não vê dúvidas de que a tese é inconstitucional.

Na ocasião do julgamento, Gilmar também votou contra a tese do marco temporal, mas fez ressalvas à amplitude das demarcações. Ele disse que “não falta terra” aos indígenas, mas que “falta apoio de estrutura básica”. Além disso, ele é visto como um ministro alinhado às pautas do setor do agro na Corte.

Pela tese do marco temporal, os indígenas só têm direito às terras que detinham no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Veto derrubado, regra aprovada no Congresso e decisão do STF

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

A decisão de enviar o caso para conciliação foi submetida ao plenário, mas o julgamento foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Agora, cabe a ele definir uma nova data.

“A não apreciação desses questionamentos feitos em sede de embargos coloca em xeque a possibilidade de se sentar à mesa para conciliar, pois os povos indígenas estão sendo direcionados para uma composição precária e incerta, sem uma metodologia definida, deixando-a aberta para as mais duvidosas intenções”, disse a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) em manifestação enviada a Gilmar.

Indígenas e parlamentares se reuniram com Fachin em julho para relatar preocupações com o processo de conciliação. O coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, disse que Gilmar “não responde à petição da Apib e marca uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais”.

“Entramos em uma negociação perdendo. Não estamos vendo perspectivas de ganho. Temos várias reintegrações de posse em curso aplicando-se a lei”, afirmou Dinaman Tuxá, coordenador executivo da entidade, durante a audiência.

Em manifestação enviada à Corte em 25 de julho, a Apib reforçou o pedido de suspensão da lei sob o argumento que há “perigo de dano irreversível contra a vida e existência dos povos indígenas do Brasil”. A petição alerta, ainda, que “a mora na solução desta controvérsia poderá gerar a responsabilização do estado brasileiro perante os organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos”.

Outro pleito da Apib é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa atuar com direito a voz e voto na comissão criada para a conciliação. De acordo com a decisão de Gilmar, um representante da PGR poderá participar da conciliação “apenas na condição de observador”. A Apib aponta que um dos papéis do Ministério Público é zelar pelos direitos dos povos indígenas.

Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse em manifestação ao Supremo que concorda com a tentativa de acordo, mas ressaltou que a tese do marco temporal é “inconciliável”. O ministro Jorge Messias apontou que a negociação pode focar nos dispositivos relacionados aos aspectos patrimoniais na Lei do Marco Temporal, “desde que respeitadas as teses fixadas por essa Suprema Corte”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi intimado a se manifestar, mas disse que se reserva “para opinar sobre o tema de fundo após a conclusão dos trabalhosda comissão especial”. Ele defendeu, contudo, que a relatoria do processo seja mantida com Gilmar, e não se opôs à condição de observadora imposta à PGR.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse no mês passado estar “muito entusiasmado com a iniciativa do STF de, ao invés de simplesmente decidir pela inconstitucionalidade daquilo que aprovamos no Congresso, de poder inaugurar um ambiente de conciliação e composição”.

Gilmar fixou o dia 18 de dezembro como prazo final para a tentativa de acordo. A comissão criada para discutir o tema será composta por seis membros indicados pelo Congresso e seis indicados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de representantes dos autores das ações, da União, dos Estados e municípios.

O Senado indicou o Jaques Wagner (PT-BA), com Jader Barbalho (PA-MDB) como suplente, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A Câmara ainda não indicou representantes.

Dos quatro processos em curso, três foram ajuizados por partidos de esquerda e pedem a inconstitucionalidade da tese. Outra ação, que pede a validação da lei, é do PP, Republicanos e PL.