STF fecha ‘pauta verde’ reserva dia 30 para julgar 7 ações sobre temas ambientais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reservar toda a pauta de julgamentos do próximo dia 30 para ações sobre temas ambientais. O foco serão processos que debatem a proteção da Amazônia e o enfrentamento das mudanças climáticas.

A iniciativa ocorre em meio à reação da classe artística contra o pacote de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para flexibilizar regras de licenciamento ambiental, garimpo, regularização fundiária e uso agrotóxicos e ainda dificultar a demarcação de terras indígenas.

Atores, cantores e líderes de organizações da sociedade civil estiveram em Brasília na semana passada para protestar contra o enfraquecimento da legislação ambiental. Os ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski chegaram a receber alguns artistas no Supremo Tribunal Federal.

O Estadão apurou que a iniciativa é liderada pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, com apoio do presidente do Supremo, Luiz Fux.

Entidades que tralham na defesa do meio ambiente veem a escolha da pauta como um recado do tribunal a demandas da sociedade contra o desmantelamento da política ambiental no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Outra avaliação das associações ambientais é que, com a pauta ‘fechada’ no tema, a pressão para os ministros se posicionarem aumenta.

Ao todo, foram escalados sete processos para julgamento. O primeiro deles exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Segundo a coalização de entidades que concebeu a ação, ao estimular desmates e queimadas, o governo na prática ignora as diretrizes previstas no PPCDAm.

Outro tema na pauta é a reativação do Fundo Amazônia, composto por doações bilionárias da Noruega e da Alemanha, que amarga a paralisação desde que o governo Bolsonaro se insurgiu contra o destino dos recursos repassados. Um dos principais efeitos colaterais do abandono do fundo tem sido o enfraquecimento das ações de fiscalização do Ibama, que era um dos principais beneficiários dos recursos.

Conheça todas as ações pautadas:

– ADPF 760 – cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm);

– ADPF 735 – contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais;

– ADPF 651 – contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);

– ADO 54 – acusa omissão do governo federal no combate ao desmatamento;

– ADO 59 – pede a reativação do Fundo Amazônia;

– ADI 6148 – sugere a retomada da resolução 491/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar;

– ADI 6808 – contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais àquelas informadas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O Estadão conversou com o advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), para quem a sessão de julgamentos do dia 30 é ‘histórica’.

“O primeiro aspecto de ineditismo é que será a primeira vez que o Supremo julgará ações de natureza climática diretamente. Isso vem acontecendo em alguns tribunais ao redor do mundo. Agora parece ter chegado a vez do Brasil”, explica.

Na avaliação do especialista, as decisões do STF serão fundamentais para definir como o Brasil deverá se comportar em relação a tratados internacionais de defesa ambiental.

“A sessão vai tratar sobre o futuro da proteção da Amazônia e do meio ambiente e, especialmente, de como o Brasil vai se colocar internamente em relação aos acordos internacionais de mudança do clima. De fato, pode ser uma ponte para o futuro do Brasil em termos de tratamento do meio enquanto patrimônio nacional e bem coletivo”, sintetiza.

O advogado avalia que as entidades da sociedade civil têm assumido o protagonismo no debate jurídico sobre as questões ambientais para suprir uma ‘inércia’ da Procuradoria-Geral da República (PGR). Das sete ações pautadas, apenas uma foi proposta pela PGR.

“Algumas dessas ações, nós da sociedade civil que impulsionamos, lideramos e articulamos, inclusive diante da ausência do procurador-geral da República. Historicamente a PGR era quem endereçava esse tipo de ação junto ao Supremo”, afirma.

Guetta vê a ‘pauta verde’ do STF como uma ‘resposta a demandas sociais’.

“Nos últimos dois anos, cresceu muito o número de ações judiciais pretendendo a proteção do meio ambiente e o enfrentamento das mudanças climáticas. E também há uma crescente pressão da sociedade, diante desse cenário de destruição ambiental, sobre o Supremo, por entender que o STF é a instância mais capacitada para reverter esse cenário”, avalia.