STF quer obrigar operadoras do Rio a comunicarem sobre interrupção de serviços

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informarem sobre a interrupção de serviços dos clientes. O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte e, por nove votos a dois, a maioria dos ministros considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

A Abrafix impetrou a ação no STF em março de 2019 para questionar a legislação estadual. A entidade alegava ausência de autonomia do Estado do Rio para obrigar as empresas de telefonia a informarem, em tempo real, sobre a suspensão do serviço. Na ocasião, a entidade alegou que a medida era de responsabilidade da União.

“Essa competência exclusiva da União decorre de uma razão muito simples: há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais”, defendia a associação.

A Procuradoria-Geral da República, porém, discordou da Abrafix e em manifestação ao Supremo se posicionou contra o pedido da entidade.

Durante a sessão virtual que analisou a ação de inconstitucionalidade, a maioria dos juízes do STF decidiram acompanhar o voto do relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski.

Lewandowski apontou que a legislação questionada não infringe a competência do governo federal. “Assim, a lei estadual, segundo penso, ao estabelecer o dever de informação sobre a interrupção dos serviços públicos essenciais, não adentrou na competência privativa da União (…), para legislar sobre telecomunicações”, afirmou o ministro.

As divergências foram abertas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que consideraram que a lei estadual invadia a competência da União. Ambos, porém, foram vencidos no julgamento.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e não se pronunciou até o momento.