STF retoma sessão que discute validade do juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira, 15, o julgamento que discute a validade da criação do juiz de garantias. Na sessão de hoje, serão feitas as sustentações orais. A primeira fala será do advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Ao iniciar sua fala, Ribeiro disse que as autoras não são contrárias à existência do juiz de garantias. “O questionamento é em relação ao modelo proposto pela lei, que impõe aos estados e à União a implementação imediata”.

A figura do juiz de garantias faz parte do “pacote anticrime” sancionado em dezembro de 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A criação do modelo foi suspensa pelo ministro Luiz Fux no início de 2020. Na prática, a mudança dividiria a responsabilidade na análise de processos criminais entre dois juízes: um acompanha a investigação e autoriza diligências (o juiz de garantias), e o outro julga o réu.

O julgamento começou na quarta-feira, 14, quando o relator, Luiz Fux, leu o relatório. Ele justificou a decisão liminar que travava a discussão há três anos na Corte como necessária para avaliar uma mudança “tão radical”. “Eu tenho o dever moral de justificar por que eu decidi da forma que decidi e por que esperei um amadurecimento do tempo para nós decidirmos a mesma questão”, afirmou o ministro na quarta.