Suprema Corte decide contra republicanos e diz que Casa Branca pode definir regra de deportação

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta sexta-feira, 23, uma contestação liderada pelos republicanos a uma política da administração de Joe Biden que prioriza a deportação de imigrantes que representam risco à segurança pública ou que foram presos enquanto cruzavam a fronteira. A decisão foi contra os Estados do Texas e da Louisiana que haviam bloqueado a medida exigindo que as autoridades detivessem e deportassem todos os imigrantes irregulares.

Com 8 votos a favor e 1 contra, os juízes decidiram permitir que a política federal entre em vigor, reconhecendo que não há dinheiro ou mão de obra suficiente para deportar todos os cerca de 11 milhões de pessoas que estão nos Estados Unidos ilegalmente. A política de Biden foi um afastamento da administração de Donald Trump, que disse que qualquer pessoa no país ilegalmente poderia ser alvo de deportação.

As diretrizes do governo Biden foram contestadas pelo Texas, Louisiana e vários outros Estados liderados pelos republicanos, e suspensas em todo o país por um juiz distrital do Texas, que disse que as diretrizes violavam a lei federal. Os Estados argumentaram que a lei federal de imigração exige que as autoridades detenham e deportem mesmo aqueles que representam pouco ou nenhum risco. Mas o tribunal considerou que os Estados careciam de legitimidade ou direito de bloquear a medida de Biden.

“Os Estados abriram um processo extraordinariamente incomum”, escreveu o juiz Brett M. Kavanaugh pela maioria. “Eles querem que um tribunal federal ordene ao Executivo que altere suas políticas de prisão para fazer mais prisões. Os tribunais federais tradicionalmente não aceitam esse tipo de processo; de fato, os Estados não citam nenhum precedente para um processo como este”.

Kavanaugh também escreveu em seu parecer que o Poder Executivo não tem escolha a não ser priorizar os esforços de fiscalização. “Isso ocorre porque o Poder Executivo invariavelmente carece de recursos para prender e processar todos os infratores de todas as leis e deve reagir e se ajustar constantemente às necessidades de segurança pública e bem-estar público do povo americano”.

No centro do caso está uma diretiva de setembro de 2021 do Departamento de Segurança Interna que suspendia as deportações, a menos que os indivíduos tivessem cometido atos de terrorismo, espionagem ou “ameaças flagrantes à segurança pública”. A orientação, emitida depois que Joe Biden se tornou presidente, atualizou uma política da era Trump para remover pessoas que estavam no país ilegalmente, independentemente de histórico criminal ou laços com a comunidade.

O caso exibiu uma estratégia de litígio usada com frequência por procuradores-gerais republicanos e outras autoridades que conseguiram retardar as iniciativas do governo Biden indo a tribunais amigáveis aos republicanos.

O Texas e a Louisiana alegaram em seu processo que enfrentariam custos adicionais por terem de deter pessoas que o governo federal pode permitir que permaneçam livres nos Estados Unidos, apesar de seus registros criminais.

No ano passado, um juiz federal do Texas ordenou a suspensão nacional da orientação e um painel federal de apelação em Nova Orleans se recusou a intervir. Mas 11 meses atrás, quando o governo pediu a intervenção da Suprema Corte, os juízes votaram 5 a 4 para manter a política em espera. Ao mesmo tempo, o tribunal concordou em ouvir o caso, que foi discutido em dezembro.

Na decisão desta sexta, a opinião de Kavanaugh falou por apenas cinco juízes, incluindo o presidente do tribunal John Roberts e as três juízas liberais: Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson. Os juízes Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett concordaram com o resultado por outros motivos.

O juiz Samuel Alito foi a única dissidência, escrevendo que a decisão favorece indevidamente o presidente em detrimento do Congresso. “E torna os Estados que já sofrem sob os efeitos da imigração ilegal em massa ainda mais desamparados”, escreveu Alito.