Suprema Corte limita os poderes das agências federais de regulação

A Suprema Corte dos EUA derrubou ontem a estrutura regulatória federal em vigor há 40 anos, ampliando o poder dos juízes federais de anular decisões de agências envolvendo políticas ambientais, de segurança do consumidor e do local de trabalho, entre outras áreas.

“As agências não têm competência especial para resolver ambiguidades legais. Os tribunais sim”, escreveu o presidente da Suprema Corte, John Roberts, para o tribunal, acompanhado pelos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.

A decisão de 6 a 3 reflete linhas ideológicas e descarta um precedente de 1984 que orientava os tribunais federais a acatarem as interpretações legais dos órgãos quando a linguagem estatutária aprovada pelo Congresso fosse ambígua.

Ativistas jurídicos conservadores, estados liderados pelos republicanos e alguns grupos empresariais argumentaram nos últimos anos que o caso de 1984, Chevron vs. Conselho de Defesa de Recursos Naturais (NRDC, na sigla em inglês), permite que os órgãos reguladores orientados pela agenda legislativa ultrapassem os limites de seu poder.

A decisão de sexta-feira é um divisor de águas em uma série de decisões da Suprema Corte que restringem o poder federal, seja ele exercido pelo Congresso ou pelas agências do Poder Executivo. Somente nesta semana, a corte disse que o Congresso foi longe demais ao autorizar a Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM dos EUA) a reforçar regulamentos sobre fraude de títulos por meio de audiências internas e bloqueou as regras da Agência de Proteção Ambiental destinadas a reduzir a poluição atmosférica entre os estados.