17/mar 08:14
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encerrou, nesta sexta-feira (15), a sessão virtual em que decidiu pela anulação da licitação do transbordo e destinação final do lixo em Petrópolis. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora do processo, Mariana Willeman, e determinaram que a Comdep realize o cancelamento do certame em até 10 dias após a comunicação da decisão.
Após a anulação, a Comdep deverá, em prazo razoável, iniciar um novo processo licitatório, com oito correções apontadas pela Corte de Contas. Uma delas, é manter o Portal da Transparência atualizado com informações do certame.
O acórdão também apontou que a Comdep deve deixar claro na convocação da nova licitação as licenças ambientais exigidas, destacando que este licenciamento pode ser um documento de habilitação para a concorrência no certame. A companhia também deverá retirar a previsão de que a contratada é excluída de quaisquer ônus decorrentes de possíveis danos ambientais.
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Agora, só falta a decisão da Corte de Contas para uma licitação do serviço de lixo tentada pela Prefeitura no ano passado: a relacionada a coleta dos resíduos urbanos. Esta, tinha sido paralisada por decisão do TCE e da 4ª Vara Cível. No entanto, em agosto do ano passado, o juiz Jorge Martins Alves proferiu uma sentença em que liberava o andamento da mesma. Ou seja, agora, só depende do Tribunal de Contas.
Em janeiro, o TCE também determinou a anulação da licitação de lixo hospitalar, decisão já cumprida pela Comdep. Agora, a companhia deve elaborar um novo edital para o certame, também considerando correções da Corte de Contas.