22/fev 08:16
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) dará um novo prazo para que a Prefeitura de Petrópolis entregue os documentos relacionados a contratação de um escritório de advocacia, que atuou para aumentar a arrecadação de ICMS do município. O colegiado acompanhou a decisão do relator, conselheiro Marcelo Verdini Maia, em sessão nesta quarta-feira (21).
No ano passado, a vereadora Gilda Beatriz (PSD) ingressou com uma ação no TCE em que questionava a contratação do escritório Celso Sardinha & Advogados Associados. Entre dezembro de 2022 e setembro de 2023, foram empenhados mais de R$ 33 milhões para o pagamento.
Em novembro do ano passado, o conselheiro Marcelo Verdini Maia determinou que, em cinco dias, o município informasse os contratos celebrados e que os instrumentos estivessem disponíveis no Portal da Transparência. Também determinou que a Prefeitura encaminhasse cópia integral dos processos administrativos relativos às contratações e aos pagamentos. No entanto, segundo informou na sessão, o município não cumpriu integralmente a determinação.
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Em seu tempo de defesa, o procurador-geral, Miguel Barreto, citou decisões anteriores da 4ª Vara Cível em relação a contratações de escritórios de advocacia, que permitiriam ao município realizar tal ação. Também informou que, com o aumento do repasse do imposto, o município realizou intervenções como obras de contenção.