15/abr 08:43
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu o prazo de 15 dias para a Prefeitura de Petrópolis esclarecer pontos da licitação realizada pela Secretaria de Educação, que pretende terceirizar 1.223 postos de trabalho da pasta. O certame também é alvo de uma ação na 4ª Vara Cível.
O acórdão foi publicado após a finalização da sessão virtual do tribunal na última semana. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Marcelo Verdini Maia, em resposta a uma representação da empresa Lefe Emergências Médicas, a mesma que ingressou com a ação junto à 4ª Vara.
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A Justiça comum já tinha determinado a suspensão do processo licitatório, cuja apresentação de propostas ocorreu em fevereiro. Na fase em que foi paralisado, a Prefeitura analisava as propostas recebidas. Com isso, o TCE entendeu que havia perda do objeto para a tutela provisória, já que, na representação, a Lefe também pedia que o certame fosse suspenso.
No entanto, Maia, acompanhado pelos seus pares, determinou que o prefeito Rubens Bomtempo esclareça os pontos levantados pela Lefe em até 15 dias, em especial, pela escolha do pregão presencial e sobre a ação judicial da 4ª Vara Cível.
Assim como no processo da 4ª Vara, a Lefe alegou que a nova Lei de Licitações, de 2021, não foi cumprida. Também acrescentou que o pregão presencial limitaria a concorrência. Trouxe, ainda, problemas na composição das planilhas de preço e na definição do objeto do certame.
“Como se observa o Município confere o mesmo tratamento a profissionais de segmentos diversos tais como: saúde, asseio, educação, administrativo, o que não possuem correlação tampouco similaridade que justifique a sua aglutinação, gerando a limitação de competidores”, afirma a empresa junto ao TCE, complementando que as subdivisões poderiam beneficiar até mesmo os cofres públicos.
Outro processo também é analisado pelo TCE, este, ingressado pela Verdes Mais Serviços de Alimentação LTDA. A empresa também questiona a falta de separação dos cargos por lote e a composição das planilhas de preço, que não considerariam o salário ajustado por convenções das categorias.
Procurada, a Prefeitura não respondeu aos contatos da reportagem.