05/nov 08:30
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Petrópolis deve garantir que apenas servidores concursados ocupem cargos de advocacia pública. A decisão, tomada na última semana, atende a uma denúncia da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), em um processo aberto em 2017, que sofreu paralisações por aguardar decisão similar para outros municípios do Estado.
A Prefeitura terá o prazo de 180 dias para comprovar que se absteve de manter de advocacia pública profissionais que não sejam concursados. Além disso, deverá adotar medidas corretivas necessárias para a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos comissionados. As exceções são o procurador-geral e seu substituto eventual.
A decisão do TCE baseia-se no entendimento de que os cargos comissionados são destinados a funções de confiança e assessoramento, não se aplicando às funções típicas de advocacia pública.
“Isso porque, como se sabe, os cargos em comissão são aqueles em que seus titulares são nomeados em função da relação de confiança existente entre eles e a autoridade nomeante, tendo como característica inerente a transitoriedade. Por configurar exceção à regra de ingresso no serviço público, estes cargos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo preenchidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exonerações”, considerou a relatora do processo, conselheira Andrea Siqueira Martins.
Na denúncia, a ANPM informou que o último concurso para a Procuradoria foi realizado em 2011 e foi válido até 2016, mas apenas quatro dos 10 cargos de procurador jurídico foram preenchidos. Mesmo assim, o município mantinha em seus quadros comissionados um número superior ao de advogados concursados.
A ANPM acrescentou que alguns desses comissionados foram aprovados no concurso, mas fora da classificação para as vagas disponíveis. A denúncia destaca ainda que cargos comissionados para funções de advocacia pública existem tanto na Procuradoria quanto em outras secretarias municipais.
Procurada, a Prefeitura não havia se manifestado até a última atualização.