TCE determina que auditoria seja realizada para apurar licitações e contrato de coleta de lixo em Petrópolis

*Matéria atualizada às 17h48 com a inclusão do posicionamento da Comdep

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que uma inspeção deve ser realizada para apurar a situação envolvendo a coleta de lixo em Petrópolis, envolvendo as licitações e o contrato emergencial firmado. A auditoria governamental tem o objetivo de assegurar a “eficiência, a legalidade e a responsabilidade na administração dos recursos públicos”.

A decisão ocorre a partir de representação do Consórcio Limp-Serra indicando supostas irregularidades da Prefeitura de Petrópolis e da Comdep nos serviços de coleta de lixo no município.

Na denúncia enviada, o Consórcio afirma que as licitações marcadas para o final de junho tinham graves vícios e não respeitavam os prazos definidos por lei. Além disso, cita o fracionamento dos serviços, dividindo-os em três editais, algo que nunca havia sido feito no município. Ainda fala sobre a contratação emergencial realizada para o serviço público emergencial.

O conselheiro Márcio Pacheco, do TCE, responsável pela decisão, lembra no texto que havia impedido o município de realizar contratações emergenciais para serviços públicos essenciais e afirma que, ainda em julho de 2017, havia alertado a Prefeitura para que as medidas cabíveis fossem tomadas na promoção de uma licitação para os serviços de coleta de lixo, não achando razoável que os atos necessários para a contratação fossem tomados apenas nos 45 dias finais de contrato, dividindo os serviços em três editais, aumentando ainda mais a complexidade da contratação.

Após a suspensão da licitação e a possível “emergência fabricada”, o conselheiro analisa a contratação sob dispensa de licitação que foi realizada e ressalta que a AMI3 Soluções Ambientais e Transportes de Resíduos, empresa contratada, apresentou o valor de R$ 12.605.730,20 para 12 meses de contrato em sessão realizada para a licitação, mas apresentou o preço de R$ 7.576.958,40 para o período de seis meses o que representa um aumento de R$ 1.274.093,30 para os serviços no contrato firmado.

Com todos os pontos apresentados, o TCE decidiu pela realização de uma auditoria governamental, na modalidade inspeção, para que todas as questões envolvendo as licitações e contratos de coleta de lixo em Petrópolis possam ser analisadas antes de uma nova decisão. O Ministério Público também foi comunicado sobre a situação e deve analisar se existe cometimento de improbidade administrativa ou outro ilícito.

Procurada, a Comdep afirmou que seguiu todos os preceitos legais referentes ao processo licitatório sobre a coleta de lixo no município e que o contratos firmados estão no Portal da Transparência. Além disso, disse que a coleta de lixo é de responsabilidade da companhia e que não pode ficar inerte frente aos graves riscos de desordem urbana e ameaça à saúde pública que o não recolhimento do lixo implicaria e que tem certeza que o bom senso prevalecerá e a Comdep poderá, em breve dar continuidade ao processo licitatório. Por fim, pontuou que está à disposição do Tribunal para quaisquer esclarecimentos.

Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) informa que seguiu todos os preceitos legais referentes ao processo licitatório sobre a coleta de lixo no município. A Companhia também esclarece que todos os contratos firmados por até 180 dias estão disponíveis no Portal da Transparência. A Comdep lembra que a coleta de lixo é de responsabilidade da Companhia e que não pode ficar inerte frente aos graves riscos de desordem urbana e ameaça à saúde pública que o não recolhimento do lixo implicaria. A Companhia tem certeza que o bom senso prevalecerá e que a Comdep poderá, em breve, dar continuidade ao processo licitatório iniciado. A Comdep segue à disposição do Tribunal de Contas para quaisquer esclarecimentos.