TCE determinou que Prefeitura não fizesse contratações emergenciais para serviços públicos essenciais

No dia 17 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Petrópolis não fizesse nenhuma contratação emergencial de serviços públicos essenciais. A medida foi tomada até que houvesse uma decisão final a respeito da representação apresentada pelo Consórcio Limp-Serra. Mesmo assim, contratos emergenciais foram firmados por 180 dias pelo município para a realização dos serviços.

Segundo o TCE, é de conhecimento que a execução dos serviços está sendo promovida pela Comdep através de três editais de licitação que estão sob análise da Corte. Além disso, uma tutela provisória de urgência já havia sido deferida para suspender o processo de um dos editais. O Tribunal também aponta que o município foi inerte quanto aos requerimentos do Consórcio Limp-Serra, sendo necessária a contenção da tutela provisória de urgência, impedindo que haja contratação de serviço contínuo sem licitação por conta de emergência gerada, em tese, pela própria municipalidade, provocando uma suposta emergência fabricada. Sendo assim, o TCE determinou que o Município não poderia realizar contratações emergenciais para os serviços essenciais.

Apesar da determinação, o Executivo Municipal deu andamento a contratação emergencial de uma empresa por 180 dias para a realização dos serviços de coleta e transporte dos resíduos gerados pela população no valor de cerca de R$ 17 milhões.

Com isso, em nova decisão, o Tribunal de Contas do Estado pede que a Prefeitura informe se realmente efetivou a contratação por emergência de licitação, sob pena de aplicação de sanções legais e a aplicação de astreintes (multas) pelo descumprimento da medida, caso seja detectada a irregularidade na contratação. A cópia integral do contrato também deve ser enviada à Corte.

Com a palavra, a Prefeitura…

A Prefeitura de Petrópolis informou que respeita a decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado e informou que está atuando dentro da legalidade, uma vez que a administração direta não realizou contrato emergencial. O município acrescenta que contratou a Comdep, empresa municipal de economia mista criada para exercer tal atribuição – serviço de limpeza urbana e que tratando-se de empresa de economia mista, a mesma foi contratada por dispensa de licitação. A Comdep, então, iniciou todo o processo necessário para prestar o serviço, realizando, inclusive concurso público e processo seletivo.

Confira, a seguir, o posicionamento do município, na íntegra:

Em resposta à equipe da Tribuna, a Prefeitura informou que “em represália à ação do município – que multou a então prestadora de serviço em 20% do valor do contrato devido ao péssimo serviço prestado e constatado, o consórcio usou de subterfúgios para obstruir a licitação da Comdep para a contratação, por aluguel, de caminhões e equipamentos, tentando jogar a cidade no caos mesmo tendo expirado o prazo máximo de 60 meses do contrato.

Para tanto, uma das empresas do consórcio tenta ludibriar o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça, pois a mesma sabe de que a Prefeitura foi informada pela outra empresa que compõe o consórcio a manifestação de não ter mais interesse em prestar serviço ao município de Petrópolis. Tal fato é a demonstração inequívoca de que o TCE foi induzido ao erro, pois o consórcio não tem mais contrato com o município e nem legitimidade para fazer quaisquer questionamentos, uma vez que, com o desinteresse de uma das empresas, o antigo consórcio se desfez.

O governo municipal lembra que o serviço é de responsabilidade do município, que não pode ficar inerte frente aos graves riscos de desordem urbana e ameaça à saúde pública que o não recolhimento do lixo implicaria. O município tem certeza que o bom senso prevalecerá e que a Comdep poderá, em breve, dar continuidade ao processo licitatório iniciado.

A Prefeitura informa ainda que os contratos estão no Portal da Transparência e é possível constatar a economia para os cofres públicos, uma vez que o valor atual é inferior ao contrato com o consórcio firmado em 2018 e prorrogado posteriormente. O serviço também está sendo normalizado após a situação caótica encontrada pela Comdep quando assumiu a gestão, com a coleta de lixo regularizada e um aumento de 15% no volume de toneladas recolhidas por dia, o que demonstra a ineficiência da empresa anterior.”