16/12/2023 15:43
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) intimou a Prefeitura de Petrópolis a esclarecer os contratos firmados com o escritório de advocacia Celso Sardinha & Advogados Associados. De dezembro do ano passado a setembro deste ano, mais de R$ 33 milhões teriam sido empenhados para o pagamento do serviço.
A denúncia a respeito do caso ao TCE partiu da vereadora Gilda Beatriz, que afirma que protocolou requerimento de informação para obter cópia dos contratos firmados junto ao Município, mas apenas um deles foi disponibilizado no Portal da Transparência, enquanto pôde apenas ter vista do outro, mas sem disponibilização dos documentos.
“De dezembro de 2022 a setembro do corrente ano foram empenhados mais de R$ 33 milhões, liquidados mais de R$ 28 milhões e pagos mais de R$ 17 milhões, como honorários de êxito em liminar obtida na Justiça que destinaram-se a modificar o Índice de Participação do Município de Petrópolis e, como consequência, aplicado nas parcelas de transferências relativas ao produto da arrecadação do ICMS”, diz um trecho da denúncia.
A vereadora pontua que teme a continuidade dos pagamentos e aponta que a contratação foi feita sem licitação e que honorários de êxito foram pagos em decisões liminares, sem que houvessem transitado em julgado. Por isso, a autora pede que seja realizada auditoria nos contratos celebrados e a sustação de qualquer pagamento ao contratado até o julgamento da representação.
O escritório foi contratado pelo Município para prestar serviços em face da GE Celma e de outras empresas na cidade dentro do processo que envolve a arrecadação de ICMS em Petrópolis, visando promover a revisão do Declan-IPM.
Após receber o pedido, o conselheiro Marcelo Verdini Maia determinou o prazo de cinco dias para a Prefeitura de Petrópolis informar os contratos celebrados com o escritório, constando ainda no Portal da Transparência, além de encaminhar cópia dos processos administrativos referentes à contratação.
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o tema.