04/jul 08:39
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) rejeitou, nesta quarta-feira (03), um recurso apresentado pelo prefeito Rubens Bomtempo contra o processo que analisa a contratação de um escritório de advocacia por R$ 35 milhões. Os conselheiros presentes concordaram com o relator, Marcelo Verdini Maia, para dar andamento à representação, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PP).
O escritório Celso Sardinhas Advogados foi contratado pela Prefeitura para mover a ação contra a GE Celma, que culminou na alteração do Índice de Participação (IPM) de Petrópolis e, com isso, a elevação de repasses estaduais, como o ICMS. No entanto, a gestão municipal dispõe de advogados na Procuradoria. Nas instâncias superiores, inclusive, quem está representando o município é o procurador Miguel Barreto e não o escritório terceirizado.
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Um dos argumentos usados por Bomtempo diz que uma Ação Civil Pública de 2015 teria decidido que a advocacia pública poderia ser realizada por comissionados.
“Quanto ao ponto, foi destacado na decisão embargada que, na Ação Civil Pública nº 0059553-22.2015.8.19.0042, a causa de pedir diz respeito ao exercício de funções de estado de advocacia pública por agentes comissionados em detrimento da convocação de candidatos no concurso público à época vigente. Por outro lado, na presente Representação, estamos a tratar de contratações específicas com o escritório Celso Gonçalves Sardinha – Sociedade Individual de Advocacia, que têm a sua legalidade questionada, especialmente em relação à forma de remuneração pactuada”, apontou o relator em seu voto, em resposta à alegação do prefeito.
A Tribuna de Petrópolis tenta contato com a Prefeitura.