TCE-RJ emite parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado

Documento registra 27 ressalvas, 69 determinações e 47 recomendações

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro, relativas ao exercício de 2022. A decisão em sessão plenária especial realizada na terça-feira (30), se deu por unanimidade pelo Corpo Deliberativo do Tribunal.

Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público junto ao TCE-RJ, o Tribunal encaminhou os documentos para o Governo do Estado para apresentação de razões de defesa. Depois de nova análise, as duas instâncias apresentaram seus pronunciamentos finais.

Durante a sessão especial, o Corpo Deliberativo teceu considerações técnicas no sentido de ausência de irregularidades e emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com 27 ressalvas, 69 determinações e 47 recomendações. 

Entre as ressalvas, determinações e recomendações estão aplicações de procedimentos contábeis; mensurações de imóveis; realização, classificação de inventários atualizados de bens imóveis; detalhes de informações de históricos de registros contábeis; análises de conta contábil de estradas e rodovias; análise de conta contábil do sistema de esgoto e/ou abastecimento de água; além de outras questões.

O Estado fechou 2022 com um superávit de R$ 6,5 bilhões. Além disso, investiu mais do que os mínimos constitucionais em Educação e Saúde. Na primeira área, foram aplicados R$ 13,6 bilhões, o correspondente a 25,70% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). Já na Saúde, o investimento foi de 12,84% da RLIT (R$ 6,8 bilhões).

O parecer prévio emitido pelo TCE-RJ agora seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a Constituição Estadual, cabe ao órgão o julgamento final das contas baseado no parecer prévio do Tribunal.