TCE suspende pagamentos de contratos emergenciais da coleta de lixo em Petrópolis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) concedeu, nesta terça-feira (29), o pedido de suspensão dos pagamentos dos contratos emergenciais de coleta e destinação do lixo em Petrópolis. A decisão ocorre após representação com pedido de tutela provisória formulada pelo Consórcio Limp-Serra.

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No pedido, o Consórcio alega que os contratos emergenciais firmados devem ser suspensos, “para evitar graves lesões ao erário”. Além disso, citam que a coleta de lixo estaria sendo feita por caminhões que não estariam em nome da empresa AMI3 Soluções Ambientais e Transportes de Resíduos, contratada para os serviços. O consórcio ainda alega que a Comdep estaria “violando regras e princípios norteadores da Administração Pública” em relação à contratação direta por eventual emergência. 

Na decisão, o conselheiro Márcio Pacheco, do TCE-RJ, decidiu que o município deve se abster de realizar a contratação dos serviços públicos essenciais, até o pronunciamento definitivo do tribunal, sob pena de aplicação de sanções legais.

Comdep já havia sofrido derrota nessa segunda

Na noite dessa segunda-feira (28), o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, havia negado o pedido de recurso da Comdep, para a anulação da suspensão dos contratos emergenciais.

O desembargador, em sua decisão, aponta que existem indícios de irregularidades nos três contratos emergenciais firmados e que as contratações poderiam gerar danos ao erário, principalmente havendo um sobrepreço.