TJ determina bloqueio de bens de ex-prefeito e secretários

O desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Foch concedeu antecipação de tutelar para determinar a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Rubens Bomtempo, de quatro secretários municipais Henrique Luiz Gomes Ahrendes, Paulo Roberto Patulea, Marcus Wilson Von Seehausen e Aparecida Barbosa da Silva, e do empresário Gustavo Ferreira Mohammad e da empresa Creações Opção Ltda. De acordo com a sentença, do dia quatro, o bloqueio dos bens é até o limite de R$ 679.177,47. A decisão é de segunda instância e ainda cabem recursos.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPERJ) em 2006, após denúncia sobre a concessão de incentivos fiscais a empresa e também a envio de mão de obra e equipamentos de engenharia para obra na sede da Opção, no Roseiral. Na ação civil pública, o MP ouviu diretores e funcionários públicos da Comdep e da Secretaria de Obras que relataram a mobilização de pessoal e de máquinas para a empresa, ocorridos em 2006.

A decisão o desembargador ressalta que a concessão de incentivos fiscais aconteceu sem estudos de impacto, além disso a empresa seria devedora de tributos. “Convém deixar claro que o concerto probatório fornece seriíssimos indícios de que o município de Petrópolis, em desrespeito aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, fosse pouco, com prejuízo ao erário, mobilizou mão de obra e equipamentos de engenharia para obra privada da sociedade empresária Creações Opção Ltda. Além disso, há indícios de que à sociedade empresária, em que pese devedora de vários tributos, concedeu ampla isenção fiscal sem sequer prévio estudo de impacto orçamentário”, escreveu o desembargador em sua decisão.

A liminar que pede o bloqueio dos  bens chegou a ser negada pelo juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira, por entender que os pressupostos para a concessão não estavam presentes no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não sendo comprovado o enriquecimento ilícito ou o prejuízo ao erário, não há que se falar em improbabilidade administrativa. O MP recorreu a decisão e a liminar foi então julgada pelo desembargador. A decisão de Fernando Foch será levada agora para a apreciação do colegiado que julgará o mérito da questão.

Os incentivos fiscais foram concedidos a Opção no ano de 2004. Na época, a empresa foi inseta do pagamento do IPTU por 10 anos. Os secretários municipais arrolados na ação civil pública faziam parte do Grupo Executivo (GEX) formado para analisar os pedidos de concessão de isenção fiscal. 

Em nota, a empresa afirmou que recebeu a isenção do IPTU "em função da construção de uma fábrica que gerou 700 empregos e que o benefício não foi concedido apenas à Creações Opção, mas também para centenas de outras empresas que investiam na cidade".  Ainda na nota a empresa ressaltou que a isenção terminou em 2014 e que desde então, passou a pagar integralmente todos os impostos municipais. Sobre os débitos com tributos, a Opção informou que possuiu todas as certidões negativas de todas as esferas de poder e está inteiramente em dia com as suas obrigações fiscais.

Sobre o uso de máquinas e pessoal da Comdep e da Secretaria de Obras em uma obra na sede da empresa, a Opção informou que a "Prefeitura nunca forneceu mão-de-obra, equipamentos ou caminhões para realização de obras. Em 2006, por conta de um deslizamento de terra ocorrido na cidade, a Prefeitura usou um terreno cedido pela Creações Opção para despejar a terra que era recolhida do local do deslizamento. Em função disso, havia movimentação de caminhões e equipamentos da prefeitura no terreno".

O ex-prefeito Rubens Bomtempo também se manifestou por meio de nota, informando que "ainda não teve chance de se defender porque ainda não foi citado". Bomtempo também ressaltou que "vai recorrer da decisão e afirma estar tranquilo pois a lei de incentivo fiscais, criada por ele em 2003, beneficiou centenas de empresas e gerou milhares de empregos em Petrópolis, sendo a Opção apenas uma delas. A seriedade da concessão dos benefícios foi comprovada quando foi negado, em 2016, pelo administração do ex-prefeito, o pedido de renovação dos incentivos para a Opção por ela não estar mais gerando emprego".

O ex-secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea também informou que não foi citado e que assim que tomar ciência do processo irá recorrer. A ex-secretária de Saúde, Aparecida Barbosa, também informou que irá recorrer da cidade assim que for citada. O ex-secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e presidente do GEX, Henrique Luiz Gomes Ahrendes não foi encontrado pela equipe da Tribuna.

O ex-secretário de Administração Marcus Wilson Von Seehausen (que atualmente também ocupa este cargo) se manifestou por meio do seu advogado, Herberth Cohn que informou que também irá recorrer da decisão e pedir a exclusão dele do processo uma vez que não era quem assinava as concessões de incentivos fiscais.