TJ-SP prepara pagamento a juízes de penduricalho por mais de 15 anos de serviço

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, comunicou os magistrados paulistas que já deu o primeiro passo para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – penduricalho extinto desde 2006. Segundo mensagem encaminhada a todos os juízes na quarta-feira, 17, o maior tribunal estadual do País pretende pagar verbas relativas a um período que se estende por mais de 15 anos, de janeiro de 2008 a agosto de 2023.

Ainda não há um cálculo do montante que será desembolsado. O TJ paulista conta em seus quadros 2 mil juízes. São 358 desembargadores, um plantel sem igual em todo o País. Torres Garcia informou a seus pares que determinou a “anotação da verba” do ATS “nos créditos das magistradas e magistrados”, de modo a permitir o pagamento da vantagem “de acordo com critérios que serão disponibilizados em comunicados” da presidência. Isso quer dizer que o TJ vai marcar o holerite dos magistrados que serão beneficiados.

Valorização

O comunicado foi repassado pelo WhatsApp aos desembargadores e juízes de primeiro grau. Em sua mensagem, Torres Garcia indica que a medida se dá “em harmonia” com os compromissos que assumiu em sua candidatura à presidência da Corte paulista – ele foi eleito em dezembro passado e tomou posse em janeiro. Torres Garcia se elegeu presidente do TJ empunhando a bandeira da valorização da magistratura. Há 41 anos na carreira, está decidido a não abrir mão do compromisso e levar adiante seu projeto.

“Cuida-se da concretização de um direito que aguardávamos há muito tempo e que já foi aperfeiçoado em outros tribunais. Seguiremos em frente. O nosso objetivo, ao fim e ao cabo, é a valorização da carreira da magistratura”, escreveu.

A expectativa é intensa no tribunal. Um desembargador disse ao Estadão que os magistrados ainda não receberam nada. Trata-se, disse, apenas de uma anotação de crédito, sem previsão de pagamento.

Outro desembargador destacou que o Conselho Nacional de Justiça foi consultado e que há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao ATS. Ele observou que a decisão não alcança todos os juízes. Apenas uma parte menor da categoria teria esse direito, afirmou. Os mais antigos, anotou ainda, não têm qualquer crédito e os que ingressaram na carreira depois de 2000 não receberão.

Os desembargadores do TJ paulista sustentam que esses valores já foram pagos por todos os tribunais e se reportam a uma decisão da ministra aposentada do STF Rosa Weber que, segundo eles, autoriza o desembolso. Afirmam que em vários Estados os tribunais quitaram tudo de uma vez só, mas a Corte paulista foi “mais cautelosa” e aguardou as decisões que respaldam o ATS.

Benefício

O ATS voltou aos holofotes no fim de 2022, quando o Conselho da Justiça Federal aprovou a volta do agregado, também conhecido como quinquênio – o nome se dá em razão da previsão de aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.

O caso foi parar nas mãos do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que não opôs aos pagamentos. Desde então, diferentes braços da Justiça – como a do Trabalho – e tribunais estaduais têm usado as decisões para liberar pagamentos milionários em penduricalhos a juízes.

No ano passado, o retorno do quinquênio entrou na mira do Tribunal de Contas da União, que tentou derrubar o benefício. A tentativa, no entanto, foi barrada pelo Supremo, que virou uma espécie de mediador da queda de braço entre a Corte de Contas e o CNJ. Em meio ao imbróglio, Salomão suspendeu o pagamento dos retroativos.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a retomada do ATS foi aprovada em uma reunião do Órgão Especial – formado por 25 desembargadores – realizada no dia 12 de abril do ano passado, uma semana antes de Salomão suspender o benefício, pelo menos para a magistratura federal. Na ocasião, os desembargadores aprovaram um requerimento da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). A pauta da sessão da cúpula do TJ paulista descreve o requerimento apenas como “relativo aos adicionais por tempo de serviço” e a ata da reunião diz que o pedido foi aprovado. A deliberação do Órgão Especial sobre o tema durou menos de quatro minutos.

‘Consolidada’

Torres Garcia afirmou que a Corte paulista tinha que “acompanhar essa tese consolidada em âmbito nacional de modo a preservar os vencimentos dos magistrados paulistas”. “São Paulo não pode ser diferente e deve, de imediato, fazer esse ajuste, o acolhimento da tese já consagrada, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou o presidente do TJ-SP.

Em Rondônia, o ATS alçou holerites dos magistrados do Tribunal de Justiça a mais de R$ 1 milhão. Questionada, a Corte de Rondônia confirmou ao Estadão que as “vantagens” que elevaram os subsídios “se referem ao ATS, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo CNJ e pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia”.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.