24/abr 19:08
Em nova decisão na tarde desta quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a realização da licitação das linhas atualmente operadas pela Cascatinha nesta quinta-feira (25). O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira rejeitou o pedido de liminar da Autoviação I9 Andradas para suspender de imediato o certame. Porém, o processo ainda segue em andamento e, caso a autoviação seja atendida futuramente, o processo licitatório poderá ser interrompido e até mesmo o contrato da nova empresa poderá ser anulado.
Na Justiça, a Autoviação I9 apontou diversas supostas irregularidades no edital de licitação. Dentre elas, a necessidade de disponibilização de garagem e veículos em 60 dias após a ordem de início. Para a autoviação, este item beneficia as empresas que já operam o transporte público na cidade. A Prefeitura terá o prazo de 10 dias para explicar estes e outros pontos ao TJ-RJ.
A empresa também aponta falhas em relação ao apresentado nas planilhas de custos e diz que, em uma das partes, o município considera a passagem a R$ 4,40. Também aponta que, pela Nova Lei de Licitações, o município deveria priorizar a realização de um pregão eletrônico, o que permitiria a participação de mais interessados.
A petição inicial da I9 possui 47 páginas e traz ainda outros apontamentos, como ilegalidade da exigência de apresentação de documentos de habilitação por todos os licitantes, ilegal estipulação das exigências de qualificação econômico-financeira e garantia de execução com base no valor das receitas da necessária utilização.
“De toda forma, a prévia paralisação do certame, antes da entrega e abertura das propostas, se trata da situação que melhor resguardará a lisura do procedimento a ser futuramente deflagrado”, diz um trecho do documento.
Já para o desembargador, a entrega dos envelopes nesta quinta-feira (25) não se configura perigo da demora.
“Pois, em caso de concessão de ordem de segurança ao final, será declarada a nulidade do contrato administrativo a ser realizado pelos impetrados”, consta da decisão.
Entenda o caso
Nesta quarta-feira (24), a Prefeitura realizaria, às 10h, a concorrência pública para escolher a empresa que assumirá as linhas de ônibus atualmente operadas pela Cascatinha. O plantão judiciário do TJ-RJ, no entanto, adiou o certame por 24 horas, para que fosse possível a análise do desembargador Cláudio Brandão de Oliveira em um mandado de segurança.
Os dois pedidos foram feitos pela Autoviação I9 Andradas, que opera em cidades de São Paulo e Minas Gerais. A I9 também ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Em 2021, o TCE-RJ determinou que a Prefeitura realizasse a licitação das linhas. O processo foi iniciado pelo governo interino, mas paralisado pela atual gestão. Em fevereiro, o tribunal ratificou a decisão pelo certame, mas o governo municipal só deu andamento ao processo após um entendimento do TJ-RJ.
O que dizem as partes
A Prefeitura informou que todos os questionamentos foram respondidos pela Comissão de Licitação. “Conforme decisão judicial, a licitação das linhas da empresa Cascatinha foi suspensa por 24 horas e está prevista para esta quinta-feira (25), às 10h”, informou a nota.
A Tribuna de Petrópolis aguarda o retorno da Autoviação I9 Andradas.
Erros em editais de licitação
Os erros em editais de licitação têm se tornado problemáticos para a Prefeitura de Petrópolis, seja na administração direta ou indireta. O processo que terceirizaria profissionais da educação, por exemplo, foi suspenso pela Justiça por não considerar a Nova Lei de Licitações.
Já na Comdep, três editais do serviço de coleta de lixo urbano e hospitalar foram paralisados pelo Tribunal de Contas do Estado. Dois destes, do lixo hospitalar e do transbordo, foram anulados e deverão ser refeitos.