Transparência Brasil denuncia Prefeitura ao MPRJ alegando descumprimento da Lei de Acesso à Informação

A Transparência Brasil, organização da sociedade civil que luta por transparência por parte do poder público, apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a Prefeitura de Petrópolis, alegando o descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a entidade, entre agosto e setembro de 2023, foi realizada uma iniciativa, junto à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), onde se observou o recorrente descumprimento da lei por parte da prefeitura. No período, oito solicitações foram realizadas ao Executivo sobre a gestão de recursos e programas que tratavam da recuperação da cidade após a tragédia de 2022. Ao tomar conhecimento do descumprimento ou violação de seis aspectos relativos à Lei de Acesso à Informação, a Transparência Brasil decidiu levar a questão ao MP.

Entre os descumprimentos, é apontada a sonegação de informações relativas à execução orçamentária, por meio do detalhamento de ações e programas. Sendo possível encontrar os dados apenas de forma resumida. Quando os detalhes foram pedidos, a resposta, por meio do secretário de Planejamento e Orçamento foi um link com os dados que já haviam sido apontados como incompletos. Outro ponto foi o descumprimento de prazos e o envio de informações incompletas.

Os outros itens denunciados foram o não envio de informações relativas ao pagamento do Aluguel Social, apresentação de informações incompletas sobre contratações por RPA, a sonegação de informações relativas às isenções de IPTU e das taxas de coleta de lixo, a impossibilidade de recorrer às respostas insatisfatórias por parte da prefeitura e o descumprimento da apreciação de recurso por autoridade hierárquica superior.

Com isso, a Transparência Brasil solicita ao Ministério Pública que tome as providências necessárias para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida integralmente pelo município de Petrópolis, pedindo que o direito recursal em caso de respostas insatisfatórias seja garantido, assim como a apreciação de recursos pela autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida, a resposta de quatro pedidos com o encaminhamento de acordo com o que foi solicitado e no formato informado, a promoção de melhorias nas ferramentas do sistema E-SIC, em especial a possibilidade de ingresso de recurso sem necessidade de abertura de novo protocolo e a promoção de treinamentos de qualificação aos servidores responsáveis pelo sistema e atendimento a pedidos via LAI.

O que diz a Prefeitura

Questionada sobre a denúncia, a Procuradoria Geral do Município esclareceu que já foi notificada pelo Ministério Público com relação à representação da Transparência Brasil e que está dentro do prazo para prestar os esclarecimentos.

Com relação ao mérito da questão, a Procuradoria Geral do Município elencou quatro pontos:

• Todos os requerimentos da Transparência Brasil tiveram resposta do município

• Parte do que é solicitado pela Transparência Brasil violaria a Lei Geral de Proteção de Dados caso fosse executado

• A Transparência Brasil faz solicitações que não são exigidas em lei, como por exemplo, a compilação e o cruzamento de determinados dados. Caso a Transparência Brasil queira trabalhar determinados dados de alguma forma, nada impede que ela faça isso. Os dados são públicos, estão no Portal da Transparência e no Diário Oficial do município

• A maioria dos questionamentos da Transparência Brasil já perdeu o objeto porque adequações no Portal da Transparência, que passa por constantes atualizações, já vinham sendo realizadas pela Prefeitura, desde o início de 2022.