Tribunal de Contas proíbe reinício da obra da nova subida da Serra

Paralisada há dois anos, a obra da nova subida da Serra está proibida de recomeçar. A decisão foi tomada na última semana durante sessão plenária do Tribunal de Contas da União (TCU) que manteve uma decisão já tomada no ano passado. No acórdão, o tribunal ratificou a existência de sobrepreço no orçamento apresentado pela Concer – concessionária que administra a BR-040 – superior a R$ 276 milhões, além de identificar sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro e considerar os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. 

A decisão do relator Walton Alencar Rodrigues foi baseada depois de uma auditoria técnica do Tribunal de Contas. No documento, ele ressaltou que, até o momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não adotou nenhuma medida que pudesse rever a sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro. 

O relator também questiona a posição adotada pela empresa contratada pela ANTT para inspecionar as obras. De acordo com o documento, os técnicos não questionaram se os métodos construtivos empregados eram mais adequados e também não verificaram se os valores foram efetivamente utilizados. O relator cita como exemplo as escavações por meio de detonações do túnel de quase cinco quilômetros que estava sendo construído.

De acordo com ele, a empresa deveria ter feito um exame mais aprofundado sobre a questão das escavações, uma vez que em túneis de grande extensão – como era o caso do túnel da nova subida da serra -, a escavação mecanizada tende a ser menos onerosa. No documento, o relator ressalta ainda que a demora na conclusão das obras causou grandes prejuízos à União e a todos os usuários da rodovia. 

Segundo o relator, a ANTT não procurou "justificar as várias inconsistências" indicadas no relatório elaborado pela empresa, preferindo encaminhá-lo diretamente ao TCU que este avaliasse e ajustasse o documento. O relator também questionou a falta de um detalhamento do projeto executivo por parte da Concer o que impossibilitou a avaliação da compatibilidade entre produtividades e quantitativos de serviços e de materiais usados na obra.

O abandono das obras da nova subida da serra foram apontadas como um dos principais motivos pelo desabamento ocorrido na região do Cotorno, na altura do km 81 da pista de descida da BR-040, em novembro do ano passado. A cratera de quase 30  metros de profundidade fica no local onde estavam ocorrendo as escavações para a construção do túnel. Desde então, 55 casas estão interditadas, assim como a Escola Municipal Leonardo Boff.

A previsão inicial de conclusão da nova pista da subida da Serra era 2001, cinco anos após a celebração do contrato de concessão com a Concer. No entanto, somente em 2011 a concessionária apresentou à ANTT os projetos da obra que compreende a construção de três túneis, sendo um deles o maior do Brasil, edificação de vias marginais, retornos, variante de traçado e a ligação Bingen-Quitandinha. Apesar de ter apresentado os projetos em 2011, a obra só começou dois anos depois.

Em nota, a Concer informou que não reconhece as imputações mencionadas no referido acórdão, já tendo apresentado os esclarecimentos necessários no processo, bem como o projeto da Nova Subida da Serra completamente atualizado, constituído de mais de 30 mil páginas. Com isso, a companhia aguarda manifestação dos órgãos envolvidos no acompanhamento do caso, estando à inteira disposição para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessários. Cabe ressaltar que, além do novo projeto da NSS, a Concer também reapresentou o orçamento atualizado para a conclusão do empreendimento, providência que obedeceu as mais rigorosas normas técnicas aplicáveis, e cujo valor superou o estabelecido pelo 12º Termo Aditivo. 

A Concer ressalta que permanece como credora da União. As obras da Nova Subida da Serra foram iniciadas em maio de 2013 e paralisadas em julho de 2016 por força da inadimplência que a empresa sofreu da União em relação às condições firmadas (e não cumpridas integralmente) pelo 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. À época da paralisação, a Concer já havia executado aproximadamente 50% das obras da nova pista. No auge de sua execução, o empreendimento chegou a empregar 1.200 operários diretos e 400 indiretos em 9 canteiros de obra, contando com até 30 frentes simultâneas de trabalho. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não se manifestou sobre o acórdão informando apenas que não foi notificada.

Prefeitura cobra da União definição

Em nota, a Prefeitura informou que está cobrando uma definição do governo federal sobre a nova pista de subida da serra. A nota lembra que a administração municipal mantém ações judiciais contra a concessionária que opera a via e solicita que a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério dos Transportes, ultimem a finalização da nova pista. 

“A atuação do TCU tem todo o apoio da nossa gestão e não há qualquer questionamento sobre os relatórios do tribunal. Queremos é uma solução para a estrada que é fundamental para Petrópolis e está sendo um entrave para vários setores de nossa economia”, classifica o prefeito Bernardo Rossi.

A Prefeitura lembra que no fim do ano passado, a Firjan apresentou estudo projetando em R$ 1,5 bilhão os prejuízos em acidentes na BR-040 apenas no trecho da serra. Segundo o levantamento, haverá perda anual de R$ 531 milhões com engarrafamentos, veículos quebrados, interrupções na estrada, mortes e feridos. A estimativa é de que até 3.500 novos acidentes sejam registrados até 2031.

“Turismo, indústria, comércio e prestadores de serviço dependem diretamente da estrada. O petropolitano é penalizado desde 1998 com início da concessão e falta dos serviços previstos em contrato. Hoje temos 1,5 milhão de turistas chegando à cidade anualmente e pela BR-040. Temos 277 indústrias que dependem de matéria-prima e escoamento de produtos, 800 produtores rurais que dependem de escoamento e os mais de 10 mil petropolitanos que se deslocam para o estudo ou trabalho todos os dias no Rio e Região Metropolitana. Os prejuízos são financeiros e em qualidade de vida”, afirma o prefeito.

A Prefeitura destaca ainda que o estado precário da pista dificulta o acesso de turistas, principalmente, nesta época do ano, alta temporada no município, citando os que nos 22 quilômetros de subida da serra são inúmeros trechos com problemas, como nos quilômetros 101 e 83, que possuem diversas rachaduras, e os pontos críticos entre os quilômetros 96 e 89.