Tribunal de Justiça bloqueia R$ 22,6 milhões nas contas da prefeitura

Um montante de R$ 22,6 milhões. Este é o valor que o município precisará desembolsar até dezembro deste ano somente para quitar parte das dívidas com precatórios que deixaram de ser pagos por antigos gestores e que já somam R$ 145,2 milhões entre ações movidas no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Tribunal Regional Federal (TRF) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O pagamento destes precatórios – com conta da Prefeitura já bloqueada pelo TJ –  é resultado de ações judiciais movidas contra o município em gestões passadas por fornecedores, prestadores de serviços e servidores que recorrem à Justiça para garantir pagamentos não efetuados.

A redução de investimentos será ainda maior do que o previsto por conta do bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões nas contas da prefeitura – um impacto de R$ 11 milhões a mais do que o estimado no ano passado.

“Isso representa um freio nos investimentos com recursos próprios. Precatórios fazem parte do rol de R$ 766 milhões em dívidas acumuladas por governos anteriores e que estamos tendo de quitar e retirar uma fatia grande do que poderíamos estar investindo”, afirma o prefeito Bernardo Rossi lembrando que melhorias para os servidores e a ampliação de serviços como a construção de novas unidades de saúde e creches ficam comprometidos.

A dívida com precatórios foi negociada pela atual gestão no ano passado em parcelas de R$ 972 mil, que vinham sendo quitadas. Uma decisão judicial, no entanto, estabeleceu na semana passada o bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões em uma das contas da prefeitura para pagamento da dívida.

“Com isso, o montante previsto para amortizarmos esta dívida este ano, que era de R$ 11,6 milhões, praticamente dobrou, passando para R$ 22,6 milhões – são 11 milhões que seriam investidos em melhorias nos serviços à população e que agora terão que ser destinados exclusivamente ao pagamento desta dívida de precatórios”, diz o prefeito Bernardo Rossi. Ele destaca ainda que embora haja impacto no planejamento de ações do governo, o pagamento das dívidas é fundamental para que o futuro das contas do município não seja ainda mais comprometido. “Se não apertamos o cinto para administrar as dívidas, como temos feito desde o ano passado, em poucos anos não será possível retomar o controle das contas”,frisa.

A secretária de Fazenda, Elaine Nascimento, explica que o bloqueio começou a ser feito no mês passado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) –  R$ 1,1 milhão foram bloqueados no dia 30. “Até dezembro haverá bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões para quitar esta dívida com precatórios. O bloqueio de um valor que é mais do que o dobro do que estava previsto em nosso planejamento, certamente comprometerá os novos investimentos e a ampliação de serviços em todas as áreas”, pontua. Na ocasião da decisão a dívidas de precatórios referentes a processos movidos no Tribunal de Justiça, somavam R$ 12,6 milhões.

O levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município no ano passado apontou a existência de 1.027 precatórios acumulados entre 2009 e 2016. A verificação apontou a existência de precatórios inscritos em 2009, que chegaram a ser incluídos no orçamento do município em 2010, mas não foram pagos.  O relatório mostra ainda que os números aumentaram entre 2014 e 2016. Em 2014, 299 precatórios ficaram pendentes; em 2015, 306 deixaram de ser pagos, e em 2016, o número chegou a 316, perfazendo um total de 921 em três anos.

O procurador Geral do Município, Sebastião Médici, destaca que além de ações movidas por fornecedores, prestadores de serviços e servidores, os precatórios são também resultado de ações civis públicas do Ministério Público, além de ações indenizatórias e referentes a desapropriações. “Os precatórios são referentes a ações antigas, de governos passados. Na atual gestão, a Procuradoria tem trabalhado para não deixar passivos para gestões futuras”, afirma o procurador.