Tributária: prazo para cobrança administrativa será elevado para 12 meses, diz Benevides

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiu ampliar o prazo máximo das atividades de cobrança administrativa para 12 meses.

O texto original do governo, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS na reforma tributária, previa um teto de 180 dias. De acordo com Benevides, a mudança agrada os Fiscos, que viam o limite como pouco tempo.

“Nós fizemos modificação no texto para dar margem à cobrança mais efetiva no eixo administrativo. Então, como lá tinha vindo somente 180 dias, e os Fiscos reclamaram muito que era pouco tempo, nós resolvemos ampliar esse prazo de cobrança para 12 meses”, disse Benevides.

O parlamentar declarou que houve uma discussão no GT para que o prazo fosse de 24 meses, mas houve a compreensão de que o período seria estendido demais.

Benevides foi designado relator-geral do projeto daqui para frente, após a conclusão dos trabalhos do GT.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto deve ser apreciado no plenário após o recesso legislativo. Os deputados do GT, no entanto, têm pedido que a Câmara apresse a votação para este mês.

Carf

Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá que seguir o que for decidido no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A declaração ocorreu nesta segunda-feira, 8, durante sessão de apresentação do relatório do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS. O tema consta no 2º projeto de regulamentação da reforma tributária.

De acordo com o parecer, o Comitê de Harmonização será a instância de uniformização da jurisprudência administrativa do IBS e da CBS, com o encaminhamento do presidente do Comitê Gestor do IBS e da autoridade máxima do Ministério da Fazenda.

“O problema era o seguinte: você tem aqui o Comitê Gestor decidindo sobre o IBS e você tinha o Carf solto lá decidindo sobre CBS. Mas aí, peraí: se a legislação é única, a parte formal do desenho não está adequada”, declarou.

Benevides prosseguiu: “Nós estamos trazendo para o Comitê de Harmonização a decisão final. Vai ser vinculatório. Decidiu o Comitê de Harmonização, aí o Carf terá que seguir aquilo que foi efetivamente harmonizado, para acabar com a briga que, com certeza, iria ter”.

Segundo Benevides, a medida dará “tranquilidade” aos contribuintes e ao Fisco. O parlamentar foi escolhido pelo GT como relator-geral do projeto.