UE cobra multa de 1 milhão de euros da Polônia por desrespeitar Estado de direito

A Polônia deverá pagar à União Europeia uma multa diária de 1 milhão de euros (R$ 6,47 milhões), determinou nesta quarta-feira, 27, o Tribunal de Justiça do bloco.

A punição, caracterizada por Varsóvia como “chantagem”, é uma resposta à decisão polonesa de não cumprir o veredicto comunitário que determinava a suspensão de sua controversa reforma judicial, vista como uma ameaça à independência do Judiciário e à ordem democrática.

A multa acirra ainda mais a tensão entre a UE e o seu Estado-membro, em cabo de guerra após o Tribunal Constitucional polonês determinar que a lei nacional tem primazia sobre a legislação comunitária. A decisão equivaleu a uma declaração de guerra contra um dos pilares de integração do bloco: o primado do direito comunitário sobre o direito nacional.

“Como [a Polônia] não suspendeu a aplicação das provisões da lei nacional (…) será ordenada a pagar à Comissão Europeia uma multa diária”, disse o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sediado em Luxemburgo, referindo-se ao órgão Executivo do bloco europeu.

A Comissão Europeia havia pedido que as punições fossem implementadas no mês passado após Varsóvia ignorar um parecer emitido pelo TJUE em julho para que”suspendesse imediatamente” sua reforma no Judiciário.

A reforma impede os juízes de submeterem questões de direito ao TJUE. Ela também estabeleceu uma Câmara Disciplinar na Suprema Corte para supervisionar os juízes poloneses, com o poder de suspender sua imunidade para expô-los a processos criminais ou cortar seus salários, o que críticos e opositores dizem ter como objetivo punir magistrados que criticarem o governo ultranacionalista comandado pelo partido Lei e Justiça (PiS).

Os membros da Câmara Disciplinar são indicados pelo Conselho Nacional do Judiciário, escolhido pelo Parlamento, onde o PiS e seus aliados têm maioria.

Varsóvia já disse em mais de uma ocasião que irá abolir a Câmara Disciplinar, mas não apresentou planos concretos para fazê-lo. De acordo com uma decisão prévia do tribunal comunitário, a câmara “pode ser usada para exercer controle político sobre decisões judiciais ou para exercer pressão sobre juízes para influenciar suas decisões”.

“Esta é uma nova etapa da operação para afastar a Polônia de sua influência no sistema do nosso Estado. É usurpação e chantagem”, disse no Twitter o ministro de Justiça do país, Sebastian Kaleta, tido como um linha-dura do PiS. Segundo ele, o tribunal europeu está “agindo além de suas competências e abusando da implementação de multas e medidas temporárias”.

Bruxelas e Varsóvia travam uma série de disputas legais que se acentuaram após a chegada do PiS ao poder, em 2015. O partido implementou também reformas que, segundo organizações defensoras dos direitos humanos, violam os direitos da população LGBTQIAP+ e a liberdade de imprensa.

REPASSES EM XEQUE

O impasse vem atrasando a aprovação pela UE dos planos de Varsóvia para usar a verba que lhe cabe no plano de recuperação pós-pandemia do bloco. A iniciativa visa ajudar as economias da UE a amortecer os impactos da covid-19, mas a liberação dos recursos está vinculada à adequação ao Estado de direito e a aos padrões de democracia dos países-membros. A expectativa do PiS é de que o país receba 24 bilhões de euros em subsídios, além de outros 12 bilhões de euros em empréstimos.

A Polônia já havia sido condenada a pagar multas diárias de 500 mil euros (R$ 3,23 milhões) por não implementar a decisão comunitária de suspender as operações em uma mina de lignito perto da fronteira com a República Checa. Em resposta, Bruxelas enviou ao governo do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki uma carta informando que se o valor não fosse pago, o bloco iria retirar os valores devidos, com juros, de repasses comunitários futuros.

Na semana passada, em uma sessão no Parlamento Europeu com a presença do presidente polonês, Andrzej Duda, a líder da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, não descartou cortar o acesso cortar o acesso polonês a fundos comunitários dos quais é amplamente dependente. Desde que se juntou ao bloco, em 2004, foram mais de 260 bilhões de euros em repasses.

Após vários bloqueios da Polônia e da Hungria, o bloco aprovou no início do ano um mecanismo de condicionalidade que vincula o repasse orçamentário ao respeito ao Estado de direito e aos tratados da UE. Os governos de ultradireita de ambos os países, contudo, levaram a questão à Corte Europeia, e aguardam o parecer. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)