Vereador quer obrigar Prefeitura a apresentar planilha de reajuste da passagem em audiência pública antes do aumento

Tramita na Câmara Municipal de Petrópolis o Projeto de Lei nº3923/19, de autoria do vereador Marcelo da Silveira – Pró Deficiente (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, com antecedência de trinta dias, para que o Poder Executivo possa apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para o reajuste da passagem. Para o autor, o debate no Conselho Municipal de Trânsito não foi universalizado.

“O último aumento mostrou que o Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) não conseguiu “popularizar” o debate sobre o reajuste da passagem de ônibus. É um direito da população conhecer os itens que compõem a planilha para o reajuste que tem grande impacto na vida de todos e na economia do município. A Câmara é a casa do povo, não podemos deixar de trazer à luz este debate garantindo ampla participação de todos”, afirma.

Pelo projeto, a Audiência Pública terá garantida a participação de representantes do Poder Executivo, Legislativo, da Federação das Associações dos bairros, das classes trabalhadoras através de suas entidades, Conselhos e do Ministério Público Estadual.