Vereador questiona legalidade das multas administrativas de estacionamento

Um requerimento solicitando informações sobre contrato e aditivos da subconcessionária de serviço SinalPark com a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte – CPTrans, foi enviado à companhia pelo vereador Professor Leandro Azevedo. A intenção é analisar os termos do documento e verificar a legalidade das multas administrativas.

No valor de R$ 36, a multa é cobrada de veículos que estejam estacionados no rotativo sem o pagamento da tarifa ou que tenham extrapolado o tempo de permanência nas vagas. “Queremos saber se ela é legal ou abusiva e para onde o valor é recolhido e para o que é utilizado. É uma alta quantia e não afeta apenas os petropolitanos. Turistas também são prejudicados”, explica o vereador professor Leandro Azevedo.

O pagamento deve ser realizado em até 72 horas e, caso não seja quitado dentro do prazo, ela se transforma em infração de trânsito, com multa no valor de R$ 190 e ainda rende cinco pontos na carteira. As notificações, no entanto, são emitidas por controladores, funcionários da SinalPark.

“Vamos verificar essa legalidade pois essa competência seria de um agente público de trânsito e os funcionários da subconcessionária não são. Entendo que os parquímetros chegaram na cidade com o objetivo de facilitar a vida dos petropolitanos, mas não é isso que está acontecendo”, destaca Azevedo.

Na última semana, o vereador viveu o problema na pele. Seu carro estava estacionado na Avenida Koeler e extrapolou o tempo de permanência na vaga. Ele estava fazendo uma visita ao Centro de Referência em Educação Inclusiva e, apesar de ter retornado antes que a notificação deixada pela SinalPark se transformasse em multa administrativa, não havia nenhum controlador na região.

“Esperei por 15 minutos para renovar o pagamento, mas nenhum controlador apareceu e não havia nenhum parquímetro para efetuarmos o pagamento. Fui obrigado a desembolsar os R$ 36 e esta não é a primeira vez que passo pelo problema. Isso é o que acontece com frequência com petropolitanos e turistas”, finaliza.