Vereadores aprovam projeto que autoriza convocação de suplentes em caso de afastamento judicial superior a 30 dias

Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (11) Projeto de Resolução de autoria do vereador Hingo Hammes (PTB) que altera o Regimento Interno da Câmara ao acrescentar que, em caso de afastamento judicial de vereador por prazo superior a 30 dias, o suplente poderá ser convocado para ocupar a vaga. A proposta tem por objetivo solucionar um problema da Câmara, que desde o ano passado tem dado posse aos suplentes por decisão judicial porque não tinha amparo em seu regimento. Falta agora transformar em lei, acrescentando o mesmo critério a Lei Orgânica Municipal.

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Com esta mudança, a Mesa Diretora poderá convocar o suplente Marcelo Chitão para ocupar a vaga do vereador Roni Medeiros, afastado por decisão judicial em junho desde ano. A emenda ao Regimento Interno também pode ajudar ao vereador Justino do Raio X, que aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o seu embargo de declaração contra a decisão que lhe tira o mandato ao anular a decisão em primeira instância, determinando a convocação do suplente para vaga do vereador Paulo Igor, também afastado por decisão judicial.