Vereadores votam projeto que permite ao Sehac administrar UPAs

Os vereadores votam nesta quinta-feira (26) projeto que altera a lei de criação do Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac), permitindo que a instituição possa administrar as duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Centro e Cascatinha. A mudança tem por objetivo adequar a lei as determinações da sentença judicial da 2ª Vara Federal de Petrópolis, além de ampliar a estrutura de ações do Sehac, incluindo as UPAs. 

Com relação a incorporar as Unidades de Pronto Atendimento aos serviços do Sehac, o governo municipal está se preparando para assumir as duas unidades em função de uma decisão judicial que pode anular a licitação para administração das UPAs que teve como vencedor o Consórcio Saúde Legal. O processo está para ser julgado na 4ª Vara Cível em ação movida pela Cruz Vermelha que perdeu a licitação.

O vereador Carlos Augusto Justino (Justino do Raio X/ MDB) disse que, na tarde de hoje, às 15h, antes da sessão, haverá uma reunião entre os vereadores e representantes do governo que vão falar sobre as mudanças na lei. Ele lembrou que o projeto, antes de ser encaminhado a Câmara Municipal, foi discutido e aprovado no Conselho Municipal de Saúde (Consaúde) e que os conselheiros apresentaram algumas modificações no texto. “A aprovação da lei é fundamental para que o Sehac possa cumprir as determinações judiciais e ao mesmo tempo possa ter condições de administrar as UPAs”, comentou Justino.

O vereador Leandro Azevedo (PSD) disse que vai apresentar algumas emendas com objetivo de melhorar o projeto, pois verificou alguns pontos que podem levar o município a ter problemas. Com relação a ampliação dos serviços, permitindo que o Sehac possa assumir as UPAs, o vereador disse que precisa ser melhor avaliado, pois, no momento não acredita que seja a melhor saída e por isso, espera que o governo tenha estudo sobre a possibilidade disto vir a acontecer. 

O projeto de alteração da lei de criação do Sehac traz outras mudanças, como a ampliação do Conselho Municipal de Saúde no Conselho Deliberativo, que passa a ter duas cadeiras e antes tinha apenas uma, passando também a ocupar duas vagas no Conselho Fiscal. Os docentes em atividades acadêmicas no Hospital Alcides Carneiro também passam a ter uma vaga no Conselho Deliberativo. Com esta mudança, a Faculdade de Medicina de Petrópolis (FMP), conforme decisão judicial.