06/09/2023 22:52
O ministro do STF, Cristiano Zanin, aceitou nesta quarta-feira (06), recurso da Prefeitura de Petrópolis para restabelecimento do repasse dos cerca de R$ 24 milhões mensais, o equivalente a R$ 288 milhões por ano, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 – esta referendada em plenário pelo STF – estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.
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A Prefeitura de Petrópolis havia ingressado, no fim de agosto, com reclamação no STF e com pedido de suspensão de liminar no STJ para a retomada do repasse dos valores.
Relembre o caso
No início do mês de agosto, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido de Teresópolis e suspendeu as liminares que determinavam o aumento no valor recebido de ICMS que os municípios de Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba haviam conseguido, por entender que geravam grave lesão à ordem e economias públicas. O desembargador afirmou que a suspensão das liminares era medida imprescindível para coibir a deflagração de uma guerra fiscal entre os municípios.
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O decreto que diminuiu o IPM de Petrópolis foi publicado em Diário Oficial do Estado, que seguiu determinação da justiça.
De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, o texto publicado com os novos índices, “provava que Teresópolis se equivocou na sua ação”, na qual alega prejuízo de R$ 15 milhões. Segundo o município, “a conta real, que consta no decreto que recalculou o IPM, acrescenta por ano apenas R$ 1,5 milhão aos R$ 730 milhões do orçamento da cidade.”